INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 25 DE OUTUBRO DE 1999

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MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS


A Presidente do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das atribuições que lhe confere o Art.17, inciso VIII, da Estrutura Regimental, anexa ao Decreto n° 3.059, de 14 de maio de 1999, e no Art. 83, inciso XIV, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Interministerial GM n° 445, de 16 de agosto de 1989,

Considerando a necessidade de adotar procedimentos mais eficazes de controle da exploração, transporte, industrialização, comercialização e armazenamento de palmito e similares;resolve:

CAPÍTULO I

DO REGISTRO DA INDÚSTRIA DE CONSERVA/BENEFICIAMENTO DE PALMITO

Art.1º - Para registro no IBAMA, na categoria de Indústria de Conserva/Beneficiamento de Palmito prevista na Portaria Normativa n°113/97, de 25.09.97, os interessados devem apresentar obrigatoriamente:

a) Requerimento solicitando o registro, conforme legislação vigente;

b) Formulário “Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais devidamente preenchido”;

c) Cópia do documento de constituição atualizado (Ata de constituição ou contrato social ou registro de firma individual), devidamente registrada na junta comercial. - para pessoa jurídica;

d) Cópia do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;

e) Cópia do comprovante de inscrição estadual;

f) Cópia do Alvará de Funcionamento expedido pela Prefeitura;

g) Documento de Recolhimento de Receitas-DR, devidamente autenticado pela rede bancária autorizada;

h) Cópia da Licença Ambiental de Operação LO;

i) Plano de Abastecimento, com base no(s) Plano(s) de Manejo Sustentado e/ou plantio(s) aprovado(s) pelo Órgão Ambiental competente, quando se tratar de espécies nativas;

j)Declaração da empresa informando as marcas comerciais próprias e as adotadas por terceiros, se for o caso;

k) Licença de funcionamento do estabelecimento expedido pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal.

§ 1° - As Representações Estaduais do IBAMA, ficam encarregadas de proceder a análise prévia processual decorrentes, para concessão do CERTIFICADO DE REGISTRO, como documento hábil de comprovação do licenciamento da atividade perante o IBAMA, devendo ser renovado anualmente, conforme a legislação vigente.

§ 2º - O registro de filiais somente será efetuado mediante o cumprimento das exigências estabelecidas no “caput” deste artigo.

Art.2º - Ocorrendo quaisquer modificações nos dados de registro da empresa, deve esta comunicar ao IBAMA, no prazo de 30 (trinta) dias, juntando os documentos que comprovem a alteração.

Art.3º - As pessoas jurídicas já registradas no IBAMA devem efetuar, obrigatoriamente, o recadastramento, para adequar-se às determinações constantes no Art.1°, no prazo de 60(sessenta) dias a partir da data de publicação desta Instrução Normativa.

Parágrafo único - O não atendimento da exigência no prazo estipulado, implica no cancelamento automático do registro.

Art.4º - Cabe às Representações Estaduais do IBAMA, a concessão ou cancelamento dos registros de que trata esta Instrução Normativa.

CAPÍTULO II

DA EXPLORAÇÃO DO PALMITO

Art.5º - A exploração / corte de exemplares de palmito nativo, será permitida em estado adulto e mediante a adoção de técnicas de condução e de manejo adequadas à sustentabilidade das espécies, devidamente autorizada pelo órgão ambiental competente.

§ 1º . - Para efeito desta Portaria, considera-se adulta a palmeira após a primeira frutificação, desde que apresente diâmetro mínimo de 2(dois) cm na sua parte comestível (miolo ou creme) para a espécie Euterpe oleracea, adotando-se um percentual de tolerância de no máximo 20% (Vinte por cento) abaixo do diâmetro estabelecido. Para a espécie Euterpe edulis o diâmetro mínimo de exploração será de 2,5 (dois e meio) cm. Quanto as demais espécies (Euterpe precatória, Syagrus oleracea, Bactris gasipaes, etc.), o diâmetro mínimo será definido pelas Representações Estaduais do IBAMA, na área de ocorrência das mesmas, através de suas Câmaras Técnicas.

§ 2º . - A adoção de técnicas de condução e de manejo florestal de rendimento sustentado, visando a exploração / corte de espécies nativas produtoras de palmito comestível bem como, a sua regulamentação, não previstas nesta Instrução Normativa, serão definidas pelas Representações Estaduais do IBAMA, através de suas Câmaras Técnicas.

§ 3º . - No caso dos pequenos produtores ribeirinhos, proprietários ou legítimos ocupantes de imóveis rurais, em áreas de até 100 hectares e que tenham como principal atividade a extração do fruto da Euterpe oleracea, ficam autorizados a efetuar a limpeza para manutenção dos açaizais existentes em suas propriedades, podendo aproveitar a matéria prima oriunda de desbaste das touceiras, com o corte dos estipes adultos que já atingiram o clímax produtivo (açaizeiros velhos) e que provocam o retardamento no desenvolvimento das brotações e dos estipes jovens plenamente produtivos.

Art.6º . As pessoas físicas ou jurídicas que explorem, industrializem ou comercializem espécies produtoras de palmito comestível, estão obrigadas a apresentar uma das seguintes origens da matéria-prima : Plano de Manejo Florestal Sustentável PMFS; Autorização de Desmatamento para Uso Alternativo do Solo; Autorização para Aproveitamento de Matéria-Prima Florestal; Plano de Corte, no caso de projetos vinculados ao IBAMA; ou Informação de Corte para plantios próprios, devidamente aprovados pelo órgão ambiental competente.

Art.7º . - A Indústria que venha a se abastecer com matéria-prima oriunda de terceiros, deve apresentar contrato entre as partes, contendo, além das disposições usuais, obrigatoriamente as referências de identificação da origem legal (Autorização de Exploração fornecida pelo órgão ambiental competente ou Declaração de Venda de Produtos Florestais - DVPF ) e volume anual contratado.

Parágrafo único - No caso do fornecedor da indústria ser:

a) extrator/fornecedor de palmito nativo, deverá estar registrado no IBAMA, na categoria 02.03 prevista na Portaria 113/97;

b) produtor/silvicultor de palmito oriundo de plantios de espécies exóticas, deverá estar registrado no IBAMA, na categoria 04.10 prevista na Portaria 113/97.

CAPÍTULO III

DA REPOSIÇÃO FLORESTAL DO PALMITO

Art.8º . - As pessoas físicas ou jurídicas que explorem, industrializem ou comercializem espécies produtoras de palmito comestível nativo ficam obrigadas à reposição florestal.

§ 1º . A reposição florestal de espécies produtoras de palmito comestível deve ser realizada através de plantios próprios ou plantios vinculados a programas de fomento florestal, com as mesmas espécies , em áreas de ecologia favorável ao desenvolvimento das mesmas e na Unidade da Federação em que foi feita a exploração. As bases técnicas referentes à proporção de n.º de plantas por exemplar extraído, densidade mínima de plantio, ciclo de corte, etc., serão definidas pelas Representações Estaduais do IBAMA, através de suas Câmaras Técnicas.

§ 2º . Fica isenta de reposição florestal a matéria prima proveniente de áreas submetidas ao manejo florestal sustentável e também, a matéria-prima resultante da limpeza e manutenção de açaizais de pequenos produtores ribeirinhos, conforme especificado no § 3º . do artigo 5º . desta Instrução Normativa, com execução comprovada pelo órgão ambiental competente.

§ 3º . Os plantios de palmito executados com recursos próprios e não vinculados ao Ibama, também estão isentos do cumprimento de Reposição Florestal. Apenas faz-se necessário a Informação de Corte para controle do IBAMA.

CAPITULO IV

DO PALMITO INDUSTRIALIZADO, TRANSPORTE E ARMAZENAMENTO

Art.9º - O palmito industrializado, na fase de saída da indústria, somente poderá ser distribuído ao comércio, devidamente rotulado com a marca comercial e licença de transporte fornecida pelo órgão ambiental competente. O rótulo deverá conter, obrigatoriamente, as seguintes informações: marca do produto, razão social da indústria, número do registro no IBAMA, número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ, espécie e demais exigências do Código de Defesa do Consumidor.

Parágrafo único As embalagens de vidro ou metálicas, devem conter na tampa (vidro) ou no fundo (metálica), as seguintes informações litografadas: nome do fabricante; endereço; nº . do CNPJ e o nº . do registro no IBAMA da indústria.

Art.10º - Ficam proibidas a industrialização, transporte, comercialização e armazenamento de espécies produtoras de palmito comestível com diâmetro inferior àqueles especificados no Art.5°, § 1º , desta Instrução Normativa.

CAPÍTULO V

DO COMERCIANTE DE PALMITO

Art.11º O comerciante/distribuidor de palmito deverá se registrar no IBAMA, na categoria 05.01, prevista na Portaria nº 113/97.

Art.12º - As empresas registradas na categoria acima citada, devem apresentar na Unidade do IBAMA que controla seu registro, até o dia l5 (quinze) de cada mês, a FICHA DE CONTROLE MENSAL, apresentada no ANEXO desta Instrução Normativa.

Art.13º - Fica terminantemente proibida a rotulagem em estabelecimentos comerciais.

Parágrafo único - Os comerciantes de palmito, que possuam marcas próprias, somente poderão distribuir o produto rotulado na indústria, de acordo com o especificado no artigo 9º . desta Instrução Normativa.

CAPÍTULO VI

DO PALMITO IMPORTADO

Art.14º - A pessoa jurídica responsável pela importação do palmito, fica obrigada ao registro no IBAMA na categoria 09.02 (Importador de produtos e subprodutos da flora), prevista na Portaria nº 113/97.

Art.15º - O palmito importado somente poderá ser distribuído no mercado nacional, após o cumprimento das normas administrativas na importação, editadas pelo DECEX/SCE e aquelas definidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde ANVS-MS.

Parágrafo único Para efeito de controle e fiscalização do IBAMA, os documentos habilitatórios para a nacionalização do produto são:

a) Declaração de Importação (DI), acompanhada da fatura comercial;

b) Laudo de inspeção expedido pela ANVS-MS.

CAPÍTULO VII

DAS PENALIDADES

Art.16º - O descumprimento ao disposto na presente Instrução Normativa sujeitará o infrator às seguintes penalidades, nos termos da legislação em vigor;

I - multa

II - apreensão;

III - suspensão das atividades;

IV - embargo do estabelecimento;

V - proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de 2 (dois) anos;

VI - perda ou suspensão de linha de crédito ou financiamento por parte dos órgãos oficiais de crédito;

VII enquadramento na lei de crimes ambientais e seu regulamento.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.17º - As empresas terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para adequar o rótulo conforme o disposto nesta Instrução Normativa.

Art.18º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente, a Instrução Normativa n° 001/80 e Portarias Normativas n.º s 302-P/84, 122-P/85, 439-P/89, 002/92 e 082/97.

MARÍLIA MARRECO CERQUEIRA

ANEXO

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE MMA

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS IBAMA

FICHA DE CONTROLE MENSAL PARA COMERCIANTE DE PALMITO

 NOME/RAZÃO SOCIAL:

 CNPJ:  Nº DE REGISTRO NO IBAMA:
 ENDEREÇO:

 MUNICÍPIO:  UF:  CATEGORIA:
 FORNECEDOR (NOME):  Nº REGISTRO  Nº RET  NOME ESPÉCIE  TIPO EMBALAGEM  VOLUME  Nº DA NOTA FISCAL  DATA DE ISSÃO
               
   VOLUME TOTAL:

 LOCAL E DATA:  ASSINATURA E CARIMBO DO RESPONSÁVEL: